A esperança também vem de dentro do Congresso

Dados da organização Transparência Internacional e projeções da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) revelam que o Brasil responde por 26% de todo o dinheiro movimentado pela corrupção no mundo. Esse índice pode alcançar até 43%, na pior hipótese. Enquanto as perdas médias globais anuais com o problema giraram perto dos R$ 160 bilhões nos últimos seis anos, o prejuízo nacional pode chegar a R$ 70 bilhões por ano — ou 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa informação não é para gerar ainda mais revolta, na verdade, eu gostaria de estimular a mobilização. Não gritar e não se mexer contra esse mal é revoltante.

De acordo com um levantamento divulgado Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, atualmente existem mais de 160 propostas de senadores e deputados sobre o tema. [A Frente foi criada em abril deste ano e conta com a adesão de 205 deputados e 11 senadores.] Algumas proposições esperam há mais de uma década para entrar na pauta de votação, 21 projetos são estão prontos para plenário. O levantamento aponta que dos projetos na fila de espera, 25 impõem maior rigor no combate à corrupção, estabelecendo penas maiores para os condenados, ampliando prazos de prescrição e tornando inafiançáveis os crimes dessa natureza. Nessa fila, também estão 24 propostas que estabelecem maior transparência nos gastos públicos. Há ainda outras 11 proposições que alteram a forma de escolha dos integrantes dos tribunais de contas e nove que impõem maior rigor na liberação de dinheiro público. “Ao lutar contra a corrupção, alguns parlamentares e eu no meu mandato não fazemos nada mais do que nossa obrigação. Deveria ser prerrogativa de qualquer bom parlamentar combater corruptos e corruptores. Devia ser uma das funções mais elementares de um parlamentar”, analisou o deputado federal Chico Alencar, um dos integrantes da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.

* Uma das propostas é o projeto de lei 204/2011, do senador Pedro Taques. O PL já foi tema de um post aqui no blog e também de uma enquete que bateu recorde de votações no site do Congresso.

Mas esses projetos não são e não serão prioridade no Legislativo. Infelizmente, ainda temos muitas pessoas lá dentro que não gostariam de vê-los aprovados. “Dava pra fazer um pacote, em prol da moralização da atividade política. Mas não interessa a muitos parlamentares impor limites a si mesmos e a seus esquemas junto a Executivos, fundados no clientelismo e no patrimonialismo. A única esperança é que a mobilização popular cresça a tal ponto que force o Congresso a colocar essas propostas para serem discutidas, melhoradas e posteriormente aprovadas”, avaliou Alencar.

A nova onda de manifestações que tomou conta das redes sociais é essencial para promover mudanças. Pressionar o poder público, assim como a imprensa faz com a presidente Dilma Rousseff na queda de seus ministros, é uma forma de chamar atenção para esse problema tão sério no Brasil. E sei também que muita gente acha que não adianta. Mas sabemos que se houver continuidade nesses movimentos, é possível mudar algo sim. O deputado Chico Alencar reconhece a importância dessas manifestações, mas defende uma gama mais ampla de reinvindicações. “A corrupção, nos níveis brasileiros, também é consequência de um sistema político ultrapassado, carente de atualização”, argumenta ele.

* Mas nem tudo é conspiração da mídia, como gostava de dizer o ex-ministro dos Esportes, Orlando Silva… Uma das coisas mais tristes é ver que “virou rotina” cair ministro no governo brasileiro. Deveríamos nos orgulhar que pela primeira vez essas coisas estão acontecendo? Ou deveríamos nos envergonhar que essas coisas ainda acontecem? Pois é, o jogo político as vezes é desestimulante. “Se você observar, a maioria dos ministros que caiu foi herdada do governo Lula. Diz-se que a presidente Dilma não tinha esses nomes como os de sua preferência, mas os aceitou por pressão do ex-presidente, e para alocar todos os setores da ampla aliança que fez. Pesquisas dos nomes escolhidos eles fazem sim – até porque frequentemente têm informações que nós não temos, da ABIN e da Polícia Federal. Mas, para acomodar aliados, fazem vista grossa a muita coisa, e termina acontecendo o que aconteceu. Mesmo antes das denúncias, já se sabia, nos bastidores, que ministérios como o de Turismo e de Transportes tinham práticas questionáveis, com aparentes ‘esquemões’. Algumas práticas da política, devido à histórica impunidade aos de cima, foram sendo naturalizadas”, explica o parlamentar.

Nota do editor: Mudar essa cultura política é não fechar os olhos dizendo: ahh, todos fazem e sempre vão fazer. Cobre, exija, proteste e faça a diferença. Acho que não existe exemplo maior de cidadania do que esse. Não sou uma otimista utópica. Sabemos que certas coisas sempre vão existir, mas não necessariamente nesse montante. Não adianta se revoltar contra o status quo da política brasileira em casa dando forward em emails contra a corrupção. E lembrando que a corrupção acontece em todos os níveis da sociedade. Desde um dinheirinho para se livrar da blitz até votar errado. Eu gosto de dizer que não estou dando lição de moral em ninguém, mas é bom lembrar que cada um pode fazer um pouco.

“É extremamente importante separar o joio do trigo. As pessoas precisam se dar conta de que os bons parlamentares existem. E também há partidos comprometidos, de fato, com o interesse público. Podem até estar, momentaneamente, em terrível minoria, mas eles existem. É comum o discurso de que “nenhum político presta” e de que ‘os partidos são todos ruins’. Isso é bastante negativo, porque a democracia é uma conquista histórica. Abandonar a política só serve para ajudar mais a banda podre. É como se o sujeito, indignado por ter sido assaltado, decide não registrar a ocorrência e sim entregar ainda mais dinheiro ao ladrão”, Chico Alencar.

Pesquisa de opinião da Câmara dos Deputados

Conforme o Política do Bem anunciou essa semana, a Câmara dos Deputados lançou hoje a pesquisa de opinião para integrar o Novo Ciclo de Gestão Estratégica 2012-23.

Acredito que o primeiro passo da mudança começa pela colaboração. Participem: http://www.camara.gov.br/internet/enquete/planejamentodaCamaradosDeputados/

Colaboração que pode gerar mobilização. Está insatisfeito? Mexa-se!

É uma iniciativa bem legal, que eu conheci e passei a apoiar. Vale a pena dar uma olhada.

A Câmara dos Deputados quer saber…

Foto Luiz Alves

Pesquisas recentes apontam que 60% dos jovens não se sentem representados pelos partidos políticos. Marchas como as do dia 07 de setembro e 12 de outubro em todo país deixam clara a insatisfação da população com os nossos parlamentares. A força de mobilização das redes sociais demonstra que a democracia e o poder público brasileiro precisam de renovação para entender esse novo ciclo que vem se abrindo na política, que não é só local e sim mundial. Tendo em vista esses questionamentos, um grupo de funcionários da Câmara dos Deputados preparou uma pesquisa de opinião online para embasar o Novo Ciclo de Gestão Estratégica 2012-23, lançado em setembro deste ano.
Durante as próximas duas semanas, a partir dessa terça-feira (25), um questionário ficará disponível em um link no Portal da Câmara  para que as pessoas respondam acerca das suas principais expectativas quanto ao papel dos deputados federais e sobre as ações a serem desenvolvidas pela Câmara nos próximos 11 anos. As perguntas foram formuladas com base nas três funções constitucionais da Câmara dos Deputados (legislar, fiscalizar, representar) e também em temas considerados fundamentais ao parlamento (estímulo à cidadania ativa e relacionamento institucional). Serão consultados também servidores, parlamentares e especialistas em política (acadêmicos, jornalistas etc).
O Novo Ciclo de Gestão Estratégica 2012-23 é um conjunto de medidas que visam modernizar a Casa até o ano de 2023, quando a Câmara completará 200 anos de história. O Plano pretende estabelecer medidas de longo e curto prazo, com direcionadores estratégicos para os próximos 11 anos e ações de dois anos de duração, coincidentes com os mandatos da Mesa Diretora da Câmara, que servirão de base para a implementação das mudanças maiores em 2023.
O questionário desenvolvido faz parte desse trabalho árduo e servirá como um guia para a construção de uma nova visão de futuro e reavaliação da missão institucional da Câmara, a fim de refletir sobre os anseios da sociedade, dos parlamentares e dos servidores.

Será que assim teremos uma Câmara dos Deputados condizente com o que espera a população? Essa é uma iniciativa muito legal, pois propõe uma maior aproximação com os eleitores. Mas não basta só isso: a população precisa participar para ser ouvida! Lembrem-se disso. Se você está insatisfeito, não critique, mexa-se!

Brasil, mostra tua cara

Quarta-feira, 12 de outubro de 2011. Na II Marcha Contra a Corrupção, em Brasília, eu vi e vivi a real democracia: todos os tipos de pessoas, todos os tipos de brasileiros, juntos! Eram jovens de todas as idades, mães, pais, avós, crianças e até cachorros. O som das vozes desses brasileiros ecoou na Esplanada dos Ministérios como um megafone humano. Vestidos de preto e pintados de verde e amarelo, pedimos o fim da corrupção. Uma das cenas mais lindas que já vivi! Acredito que quem participou das Diretas Já ou do movimento dos Caras Pintadas tenha sentido exatamente isso que senti. Esse momento fará parte da minha memória e da história do Brasil.

Hoje, em quase seis meses da criação do Política do Bem, eu assisti e participei do que busquei durante todo esse tempo: vi pessoas mobilizadas por uma causa, vi pessoas que acima de tudo e independente de tudo acreditam em um Brasil melhor. Vi esperança por trás dos rostos dos novos caras pintadas, como estão sendo chamados pela imprensa. Quando eu criei o blog, me perguntavam sempre: “mas qual é a sua expectativa com esse blog?” Hoje, essa pergunta foi respondida. A minha expectativa é saber que boas ações contagiam e podem se multiplicar. Saber que assim como eu, existem outros 25 mil brasileiros (só na Capital, pois a manifestação aconteceu em pelo menos 26 outras cidades de 19 estados), que estão dispostos a se reunir em um feriado para protestar.  O mais importante o movimento conseguiu: levar as pessoas às ruas. Nem todos que estavam ali sabiam exatamente tudo pelo que estavam lutando, mas o simples fato de se mobilizar para participar é o alicerce para uma mudança de comportamento e pensamento.  O País tem POTENCIAL!

Ainda acredito que o otimismo e o reconhecimento das boas políticas existentes são o melhor caminho para se mudar alguma coisa, pois precisamos criar uma população otimista, que verdadeiramente acredita na mudança e para isso não adianta só falar das coisas ruins, isso afasta ainda mais. Mas em nada, isso tira o mérito desse ato. Dá ainda mais força.  Eu sempre afirmei que sou otimista acima de tudo e tenho uma característica – que alguns podem chamar de ingenuidade – mas eu me denomino idealista. A criação do blog mostra isso, creio na mudança do Brasil e sei que o pouco que eu fizer já está ajudando.

O povo hoje cumpriu o seu papel. Cada um que estava ali cumpriu a sua função de cidadão de lutar pelo que está errado e por resultados efetivos. Mas infelizmente, ainda temos muitos que só reclamam e são ativistas de sofá. Mas fica aqui o meu recado para você que está PARADO: se não quer lutar por você, lute pelo seu pai, pela sua mãe, pelo seu filho que ainda vai nascer, lute pelos seus netos, lute por aquele brasileiro que não teve as mesmas condições que você e que infelizmente vai votar no Sarney porque mora no interior do Maranhão e recebe um auxílio fingimento.

E você ainda acha que nada disso adianta? Acredite, adianta sim. O que não adianta é ficar parado. Estamos criando pessoas cada vez mais individualistas.  Quero viver em um pais em que eu me orgulhe e para isso preciso multiplicar esse sentimento SINCERO que existe em mim. Se eu conseguir tocar uma pessoa e essa uma pessoa conseguir transmitir isso para outras três e assim por diante, temos a conta que pode mudar o mundo.

No início da marcha, estava vazio. Achei que não íamos ter público suficiente para lotar a Esplanada dos Ministérios. Sabe quando eu comecei a sentir a mudança? Quando assisti mais de 500 alunos do ensino médio carregando bandeiras, faixas, e cartazes. Em uma atitude que eu não tive no MEU ensino médio. Ou seja, aí já há uma mudança. Em um mar preto de gente, eles deram gás para todos que estavam ali e fincaram a bandeira da esperança. Para eles: o meu muito obrigada. O nome disso é RENOVAÇÃO e é lindo de se ver. Se eles acreditam, como é que nós não vamos acreditar no futuro da nação? Se eles acreditam em mudança, como é que nós vamos ser os pessimistas?

Se antes diziam que o jovem brasileiro era parado e desligado da política, hoje demos o exemplo contrário. Grande parte da responsabilidade vai para a força das redes sociais, que permitem o encontro de diferentes pessoas e permitem um espaço livre para o debate. A democracia é isso. A heterogeneidade dos grupos no Facebook que tem sim o poder de mudar o mundo. Mas para isso precisamos ir para as ruas, cobrar, exigir, mobilizar.

Mais sobre voto distrital

O projeto de lei 145/2011, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, altera a redação do art. 45 da Constituição Federal para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para deputado federal, estadual, distrital e vereador. Atualmente, está aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Segundo o senador, os problemas principais de nosso sistema eleitoral – o proporcional de listas abertas – são o afastamento entre o eleitor e o eleito; o elevado custo financeiro das campanhas eleitorais; a fragilização do partido; e por fim, a pouca transparência e simplicidade do sistema. Para o senador, a adoção do voto distrital enfrenta essas questões e ainda simplifica o debate político, pois concentra a discussão nos principais projetos políticos existententes no país. “Somente assim poderemos melhorar a qualidade de nossa representação e do próprio sistema político”,  argumenta o político.
Conforme publiquei, já existe um movimento nas redes sociais chamado “Eu Voto Distrital (mais poder ao cidadão)”, que visa criar um debate em torno da adoção de um sistema eleitoral que signifique mudança efetiva.
Vale a pena acompanhar esse debate!

Eu voto, tu votas, ele vota

Muito se fala em reforma política. O voto distrital é uma das formas mais defendidas. Algumas pessoas não sabem do que se trata, por isso, esse post vai tentar esclarecer o assunto.

Hoje, no Brasil, adota-se o  sistema proporcional com lista aberta, em que os eleitores escolhem votar em um candidato ou em um partido (voto na legenda) nas eleições para deputados (estaduais, federais ou distritais) e vereadores. Ou seja, os partidos políticos ganham cadeiras na Câmara proporcional ao número de votos que seus candidatos recebem em todo o Estado ou cidade. Sendo assim, quanto mais candidatos, mais votos. Por isso, atualmente o PMDB é o partido com mais espaço na Câmara.

Na nova dinâmica proposta pelo voto distrital, o sistema de votos é majoritário. Cada Estado (ou cidade) é dividido em pequenos distritos com aproximadamente o mesmo número de habitantes. Cada partido indica um único candidato por distrito. Por exemplo, SP seria dividido em 70 distritos. Em cada um deles, haveria uma eleição e o mais votado iria para a Câmara.

Segundo o diretor do núcleo de pesquisa política do Instituto FSB e
cientista político, com mestrado pela UnB e em fase final do doutorado na área de sistemas eleitorais e comportamento político, Leonardo Barreto, essa ideia vem ganhando força entre os eleitores porque eles buscam mudanças de regras para resolver o que eles consideram uma grave crise do sistema representativo brasileiro. “O sistema distrital tem apelo por ser simples e isso seduz. Ninguém consegue entender como funciona o complexo sistema de distribuição de cadeiras e pelos casos pitorescos, como os Tiriricas da vida, as pessoas culpam o sistema eleitoral e abrem os olhos para outras fórmulas”, comentou.

Existe hoje um movimento nas redes sociais chamado #euvotodistrital (http://www.euvotodistrital.org.br/), que reúne assinaturas no seu site e nas redes sociais para pedir mudanças no sistema político atual.
Eles acreditam que o voto distrital corrige deficiências do sistema eleitoral atual e traz uma nova dinâmica de relacionamento entre eleitos e eleitores. As vantagens do voto distrital são: aumentaria a fiscalização sobre os políticos (que eles sofreriam dos partidos derrotados); diminuiria o custo das campanhas políticas (dado que o candidato não precisaria fazer campanha no estado todo); estimularia a redução de partidos e colaboraria para existir mais proximidade com o eleitor.

Pesquisas divulgadas pelo movimento #euvotodistrital indicam que, um mês após a eleição, 30% dos eleitores já não se lembram mais em quem votaram. O número sobe para 70% em relação às eleições anteriores. A maioria não se lembra, explicam os analistas, porque os eleitores acabam votando sem conhecer bem os candidatos, em um sistema que tende à pulverização. Esse cenário leva à fragmentação da disputa, o eleitor não sabe bem em quem votou e o eleito, por sua vez, não tem o sentimento de compromisso com os eleitores. “Toda mudança tem prós e contras. Há vantagens de custo e fiscalização. Porém, há duas desvantagens. Normalmente, o deputado se torna ‘dono’ do distrito. Nos EUA, por exemplo, o índice de renovação é inferior a 4%. A segunda é que cada partido indicaria apenas um candidato. Hoje, a principal virtude do sistema de listas abertas adotado no Brasil é o acesso. Quase todo mundo pode ser candidato e isso traz um sentimento de pertencimento ao sistema político. Ser candidato em um sistema distrital é muito, muito difícil”, analisou o cientista político Leonardo Barreto, que afirma ser contra o sistema do voto distrital. “Acho que nosso sistema poderia ser aperfeiçoado. Ele é bom no que se refere à capacidade de acesso de novas pessoas. Algumas reformas poderiam melhorar o seu funcionamento”, acrescentou.

Alguns políticos defendem o uso do voto distrital. Como é o caso do deputado federal José Antonio Reguffe, que defende a bandeira da reforma política.

Assista:

O projeto de lei 145/2011, do senador Aloysio N. Ferreira, ainda em tramitação, determina que as eleições para as Câmaras Municipais em locais com mais de 200 mil habitantes sejam feitas pelo sistema majoritário. A ideia é que isso seja futuramente colocado em prática nas eleições legislativas.

Atualmente, no Senado, tramitam propostas de emenda à Constituição (PEC) referentes à reforma política. Nos próximos dias 27, 28 e 29 deste mês e 4 e 5 de outubro sessões deliberativas extraordinárias para debater três PECs da reforma política: a 37/2011, que reduz de dois para um o número de suplentes de senador; a 38/2011, que muda a data de posse de chefes do Executivo; e a 42/2011, determinando que mudança no sistema eleitoral deve ser precedida de referendo.

A Comissão Especial da Reforma Política vem discutindo a proposta de um sistema político com lista fechada, em que o eleitor vota no partido, que já terá definido (em convenção partidária na maioria dos casos) uma lista de candidatos pré-ordenada. Com isso, o eleitor que vota em determinado partido expressa seu apoio a essa lista, mas não pode alterá-la nem demonstrar qual é o candidato de sua preferência.

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A Emenda 29 é a solução para o caos na Saúde?

O blog, além de se propor a falar de boas iniciativas, é um espaço onde as pessoas podem conhecer um pouco mais do que vem acontecendo no Congresso Nacional. Por isso, o tema de hoje é Emenda 29. Já ouviu falar? Como parte da Constituição brasileira, ela fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União (10%), por estados (12%) e municípios (15%). O grande debate hoje é em torno de uma lei que regulamente a Emenda 29 e esses valores. Essa proposta ainda está na Câmara e deve ser votada no dia 28 de setembro, segundo afirma o presidente da Casa, deputado Marco Maia.

Mas a Emenda 29 já está dando o que falar porque, embutida na proposta de
regulamentação, existe a vontade do Executivo de criar um novo tributo
para financiar a saúde. A área da Saúde do governo Dilma foi a segunda pior avaliada nos últimos meses, em pesquisa CNI/Ibope. Em 01 de janeiro de 2008, foi extinta no Brasil a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que teoricamente foi criada em 1996 para ter parte das arrecadações financiando a saúde. Nesse período, os brasileiros pagavam uma alíquota de 0,38% para cada transação bancária. Atualmente, discute-se no Congresso novas fontes de financiamento para o setor. Vale adiantar que o Senado já se posicionou – pelo menos 45 senadores – contrário a criação de um novo tributo, independente da forma. O grande problema é que possivelmente a Emenda 29 vai passar na Câmara, mas sem que se tenha discutido essa tal fonte de financiamento. A decisão vai ficar a cargo do Senado e mesmo o governo tendo peso por lá, os parlamentares parecem decididos a votar contra.

Algumas fontes alternativas de financiamento que se tem discutido: a nova CPMF, que se chamaria Contribuição Social para Saúde (CSS), a legalização dos bingos, o uso do Fundo Social do pré-sal, bem como utilizar parte dos impostos pagos pelas indústrias de cigarro e bebidas alcóolicas, parte das multas de trânsito…

Isso tudo pode ser discutido. Mas que tal um reajuste no orçamento? Mesmo que isso ainda seja pouco para financiar a saúde, é preciso ter um olhar atento aos recursos da União.

É uma discussão que a sociedade precisa acompanhar e participar. O brasileiro já paga muitos impostos, que deveriam ser suficiente para financiar todas as áreas do governo, tanto saúde, quanto educação, segurança pública. É para isso que serve o imposto. O nosso País tem uma das cargas tributárias mais altas do mundo. Então ele não está sendo bem administrado né? Pensem nisso e acompanhem essa questão.

Vocês têm curtido o novo formato do blog? A próxima matéria será sobre voto distrital.